A) APLICABILIDADE

1. Os presentes termos de uso são aplicáveis aos usuários do website da Editora Magia de Ler (doravante “WEBSITE TINO”), disponibilizado pela EDITORA MAGIA DE LER LTDA. (doravante “MAGIA DE LER”), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Antônio Bento, nº 560, conjunto 1007, Santo Amaro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.039.467/0001-10.

2. Para os fins destes termos de uso, o termo “Usuário” faz referência àquele que utiliza o WEBSITE TINO, vinculado ao presente contrato.

3. O WEBSITE TINO consiste em um website para a disponibilização do Jornal Tino Econômico, no formato digital (on-line), via internet, voltado para o público infantojuvenil com notícias, reportagens, entrevistas e curiosidades do universo da economia, finanças e investimentos com linguagem apropriada para a faixa etária, fotos e infográficos que facilitam o entendimento das notícias, contendo diversos materiais de apoio ao professor, doravante denominados em conjunto por Produtos, neste momento de forma gratuita, através do endereço https://tinoeconomico.com.br.

3.1. A versão on-line do Jornal Tino Econômico oferece portal com atualização diária de notícias, matérias e vários espaços para a participação dos Usuários.

3.2. A MAGIA DE LER se reserva no direito de iniciar a cobrança pelos seus Produtos, neste momento disponibilizados de forma gratuita por mera liberalidade da MAGIA DE LER.

4. A MAGIA DE LER recomenda ao Usuário que imprima ou salve os presentes termos de uso, para consulta futura, se necessário.

B) VINCULAÇÃO

5. O Usuário terá acesso ao conteúdo disponível no WEBSITE TINO, mediante a realização de cadastro ou fornecimento de informações à MAGIA DE LER, como: nome completo, e-mail, senha, perfil de usuário e resposta a um questionário para apurar o nível de conhecimento do Usuário sobre os assuntos tratados no WEBSITE TINO.

6. O Usuário ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção ACEITAR, durante a criação de sua conta de Usuário para acesso ao WEBSITE TINO ou no primeiro acesso ao conteúdo dos Produtos, mesmo que disponibilizado de forma gratuita.

7. Caso o Usuário não concorde com quaisquer condições dos termos deste instrumento, deverá se abster de utilizar Produtos no WEBSITE TINO, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.

C) CADASTRO DO USUÁRIO

8. A partir do preenchimento de ficha cadastral pelo Usuário, a MAGIA DE LER concederá ao Usuário um “login e senha” pessoal e intransferível que corresponderá a sua identificação junto ao WEBSITE TINO, o que permitirá ao Usuário acessar os Produtos disponibilizados.

8.1. Caso futuramente a MAGIA DE LER disponibilize meios técnicos, o Usuário poderá utilizar-se de ferramentas disponibilizadas pelas redes sociais, as quais estiver vinculado, para transferência de informações pessoais para o preenchimento da ficha cadastral do Usuário no WEBSITE TINO. O Usuário, ao utilizar ferramentas de transferência de informações pessoais das redes sociais, declara ter o conhecimento de que poderá transferir informações pessoais não consideradas como obrigatórias para o cadastro na MAGIA DE LER, bem como tem o conhecimento de que a MAGIA DE LER não possui qualquer ingerência sobre as informações recebidas, mas garante a confidencialidade das informações pessoais dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade da MAGIA DE LER.

D) DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

9. A MAGIA DE LER, seus jornais, livros, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos e textos incorporados ao Produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade da MAGIA DE LER, seus afiliados, fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a MAGIA DE LER os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual.

10. Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do WEBSITE TINO, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido através da utilização do WEBSITE TINO.

11. Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança contidos no MATERIAL PROTEGIDO configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.

12. Os direitos de propriedade intelectual não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso são reservados à MAGIA DE LER e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.

13. No caso de qualquer violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, configurar-se-á eventual violação, sujeitando o Usuário às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de responsabilidade previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, bem como interrupção do acesso do Usuário ao WEBSITE TINO e aos Produtos.

E) SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

14. O Usuário terá os seguintes canais de contato:

Telefone e WhatsApp: (11) 2391.1178

Site: https://tinoeconomico.com.br/contato/

F) DISPOSIÇÕES GERAIS

15. Todas as senhas de acesso fornecidas ao Usuário, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do Usuário, que assume integral responsabilidade por sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

16. No caso de perda da senha ou conhecimento da senha pessoal do Usuário por terceiros, o Usuário se obriga a comunicar o fato imediatamente à MAGIA DE LER, para que proceda o bloqueio do acesso, sob pena de responder pelas transações realizadas de forma legitima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.

17. Para maior segurança, a MAGIA DE LER recomenda a periódica alteração da senha pelo Usuário, a fim de dificultar qualquer utilização indevida do WEBSITE TINO ou dos Produtos. Ainda para a segurança do Usuário, a MAGIA DE LER recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como: datas de aniversário, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, números de documentos, endereços, entre outros.

18. As partes concordam, expressamente, que a utilização de correio eletrônico (e-mail) será válida somente para efeitos de suporte técnico, como serviço complementar.

19. O WEBSITE TINO e os Produtos estarão disponíveis ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias, em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros que não sejam do controle da MAGIA DE LER.

20. O Usuário que adquirir ou assinar os Produtos poderá utilizá-los, sempre que entender conveniente, dentro do período de vigência da assinatura, bastando possuir um computador e acesso à internet banda larga.

21. O Usuário declara estar ciente que os Produtos poderão ser disponibilizados em conjunto com obras literárias ou outros produtos da MAGIA DE LER, a título gratuito ou não, a exclusivo critério da MAGIA DE LER.

22. O Usuário concorda em usar o WEBSITE TINO e os Produtos apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.

23. O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza, ao WEBSITE TINO, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o uso do WEBSITE TINO, tudo sob as penas da Lei.

24. É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender ou realizar exposição pública dos conteúdos obtidos através do WEBSITE TINO, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.

G) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

25. Os Produtos são disponibilizados ao Usuário tal como entregues, cabendo à MAGIA DE LER empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento dos Produtos, que podem ser afetados por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e a responsabilidade da MAGIA DE LER, dos quais o Usuário se declara ciente, para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.

26. A MAGIA DE LER não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para utilização do Produto (configuração e programas mínimos), bem como pelo uso inadequado, incorreto ou impróprio do programa, entre os quais, exemplificativamente: danos diretos, indiretos ou incidentais emergentes de qualquer natureza, lucros cessantes, perda de dados e outros, a estes não se limitando.

27. A MAGIA DE LER não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e nos conteúdos obtidos mediante o uso do WEBSITE TINO e/ou dos Produtos.

28. Durante a utilização do WEBSITE TINO e dos Produtos, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da Internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da MAGIA DE LER, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da Internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da Internet de terceiros no WEBSITE TINO e nos Produtos não implica no endosso de tais sites pela MAGIA DE LER, consistindo em mera sugestão de acesso.

29. Durante a utilização do WEBSITE TINO e dos Produtos, o Usuário poderá ter acesso a serviços, programas de computador ou bens, fornecidos por terceiros. A utilização de tais serviços, programas de computador ou bens poderá estar sujeita a termos em separado entre o Usuário e o responsável pela disponibilização de tais serviços, programas de computador ou bens, que não afetam a relação jurídica do Usuário com a MAGIA DE LER, estabelecida por este instrumento.

30. O Usuário declara estar ciente de que a MAGIA DE LER está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento do WEBSITE TINO e dos Produtos, que poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao Usuário a responsabilidade exclusiva em manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os novos requisitos mínimos, não consistindo obrigação da MAGIA DE LER manter esse programa compatível com os sistemas e equipamentos do Usuário a cada nova versão disponibilizada pela MAGIA DE LER.

31. O Usuário declara estar ciente de que o acesso ao WEBSITE TINO e aos Produtos on-line dependerá da manutenção, pelo Usuário, de uma conta de acesso à Internet (banda larga) de boa qualidade, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da MAGIA DE LER a sua conexão com a Internet, cabendo ao Usuário, igualmente, a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para utilização do WEBSITE TINO e dos Produtos e sua integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do Produto e que não são fornecidos pela MAGIA DE LER.

32. A MAGIA DE LER não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estarão disponibilizados os conteúdos acessíveis através do WEBSITE TINO estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao Produto, vez que esta é mantida por terceiros, que não a MAGIA DE LER, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

33. A MAGIA DE LER não assume qualquer responsabilidade em relação à integridade e correção dos conteúdos, reproduzidos fielmente. Desta forma, o Usuário declara estar ciente de que a responsabilidade integral por todos os conteúdos disponibilizados, a que possa ter acesso através do WEBSITE TINO, é da pessoa física ou jurídica que deu origem a esse conteúdo, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária da MAGIA DE LER.

34. O Usuário compreende que, ao utilizar o WEBSITE TINO, poderá ter acesso a conteúdo que na opinião do Usuário pode ser considerado ofensivo, inadequado ou impróprio e que sua utilização do programa ocorre sob sua conta e risco, cabendo ao Usuário a triagem do conteúdo que irá adquirir e visualizar, sem qualquer responsabilidade da MAGIA DE LER.

H) SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO

35. À MAGIA DE LER fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o WEBSITE TINO e/ou Produtos, independentemente de aviso prévio ao Usuário.

I) DISPOSIÇÕES FINAIS

36. Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante ou outra pessoa, vinculará a MAGIA DE LER além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes legais da MAGIA DE LER.

37. Ao utilizar através do WEBSITE TINO, o Usuário declara, sob as penas da Lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

38. O Usuário concorda em indenizar a MAGIA DE LER, em ação regressiva, por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização do WEBSITE TINO e/ou dos Produtos, incluindo a garantia contratual de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil.

39. Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à MAGIA DE LER em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site https://tinoeconomico.com.br.

40. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela MAGIA DE LER a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no site https://tinoeconomico.com.br e vinculando o Usuário a partir do envio da nova versão ao e-mail cadastrado pelo Usuário junto à sua conta de acesso ao WEBSITE TINO, sendo de obrigação do Usuário manter seus dados de contato constantemente atualizados junto à MAGIA DE LER.

41. O Usuário declara que todos os dados fornecidos para utilização do WEBSITE TINO são verdadeiros, sob as penas da Lei.

42. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

43. O Usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica e conhecer os riscos decorrentes da natureza dos Produtos contratados, nos termos do artigo 8º do Código do Consumidor.

44. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao WEBSITE TINO, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 15 de agosto de 2022.

EDITORA MAGIA DE LER LTDA.